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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

BELEM DE MARIA - PE

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), criado pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, é responsável pela recepção e tratamento de pedidos de acesso à informação registrados. Você pode solicitar acesso às informações de domínio do órgão e que se configurem como informações públicas, por exemplo: dados de convênios, licitações, ações e programas. Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no Portal da Transparência ou no site institucional.

Os pedidos de acesso à informação são amparados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), e nesta seção você também poderá ter acesso às seguintes páginas:


Canais de atendimento

Disponibilizamos alguns mecanismos para solicitação de informações:

1) Via internet

Caso não encontre o quê procura que procura, faça um Pedido de Informação por meio do sistema e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão).

2) Presencialmente

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física. O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação e dirimir dúvidas.

O SIC da(o) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belém de Maria está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
, nº , .

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.

Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).


Formulários

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos e reclamação.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word), PDF (Portable document format) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) quee podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Formulários para Pedido de Acesso à Informação

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC PDF ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC PDF ODT

Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC PDF ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC PDF ODT

Formulários para Reclamação

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC PDF ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC PDF ODT

Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários acima e envie por meio de correspondência física ao endereço: , nº , , como também poderá ser entregue de forma presencial.

REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.

Regulamentação do Acesso à Informação