Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2025
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09/01/2025 | Atos Oficiais |
Questões de Ordem | Encontra-se em tramitação no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) o Mandado de Segurança n° 0000011-59.2025.8.17.6030, perante a Vara Única de Lagoa dos Gatos, o qual versa sobre a discussão acerca da validade ou não do registro de chapa para a Mesa Diretora conforme o prazo determinado pelo art. 26 do Regimento Interno desta Casa. | Visualizar |
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002/2025
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09/01/2025 | Atos Oficiais |
Questões de Ordem | Resolvi propor a esta Casa um Projeto de Resolução em Regime de Urgência, na data de hoje, sendo que me parece ser imperioso que esta Câmara defina, a título de interpretação do Regimento Interno, se o art. 162 do referido diploma apresenta rol taxativo ou exemplificativo no tocante às hipóteses dê cabimento das matérias afetas ao instrumento da Resolução. | Visualizar |
