A Câmara Municipal de Belém de Maria declara, para os devidos fins, que não constam informações que tenham sido Desclassificadas em Grau de Sigilo, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no período de 2021, 2022, 2023 e 2024.
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Não há dados para os parâmetros informados. Atualizado em 15/07/2024.
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