Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2025
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14/01/2025 | Atos Oficiais |
Decisões quanto as Questões de Ordem | É válida a interpretação de que o prazo para registro das chapas da Mesa Diretora deve ser aquele previsto no art. 26 do Regimento Interno, de até 30 (trinta) minutos antes da reunião. | Visualizar |
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002/2025
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14/01/2025 | Atos Oficiais |
Decisões quanto as Questões de Ordem | O rol de hipóteses previstas nos incisos de I a IX do art. 162 do Regimento interno é exemplificativo, com vistas a abranger proposições que tratem de questões político-institucionais. | Visualizar |
