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Projetos de Lei do Legislativo


Última atualização realizada em: 29/05/2023
Nº Data Tipo Assunto Anexo(s)
011/2021
10/05/2021 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÕES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
012/2021
19/07/2021 Projetos de Lei do Legislativo DENOMINA DE RUA JOÃO VICTOR CAETANO, A ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BATATEIRA, AINDA NÃO DENOMINADA, QUE ENCONTRA-SE LOCALIZADA TRANSVERSALMENTE À RUA CASTELO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
013/2021
19/07/2021 Projetos de Lei do Legislativo INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA E CRIA FUNÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES. Visualizar
015/2021
04/08/2021 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE HOMENS EM CARGOS COMISSIONADOS E DE CONTRATAÇÕES PROVENIENTES DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
016/2021
23/08/2021 Projetos de Lei do Legislativo ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 801 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
017/2021
02/09/2021 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
018/2021
02/09/2021 Projetos de Lei do Legislativo ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 801 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
021/2021
06/10/2021 Projetos de Lei do Legislativo REVOGA LEI MUNICIPAL N° 720/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
022/2021
11/10/2021 Projetos de Lei do Legislativo TORNA OBRIGATÓRIA PARA OS SERVIDORES EMPREGADOS PÚBLICOS, CONTRATADOS TEMPORÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS E PODERES DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA/PE A IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. Visualizar
025/2021
24/11/2021 Projetos de Lei do Legislativo FICA A QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NO PORTAL DA ALVORADA, RUA ESTRADA DO ENA, S/N, CENTRO DE BELÉM DE MARIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PERTENCENTE AOS ANEXOS DO COLÉGIO MUNICIPAL ADAUTO CARÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
026/2021
24/11/2021 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA / PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
027/2021
07/12/2021 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2007 AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. Visualizar
028/2021
13/12/2021 Projetos de Lei do Legislativo FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2022 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
001/2022
05/01/2022 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
002/2022
28/01/2022 Projetos de Lei do Legislativo REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA, CRIA CARGOS, ALTERA OS ANEXOS 1, 2, 3 DA LEI MUNICIPAL 735/2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
003/2022
23/02/2022 Projetos de Lei do Legislativo REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 824/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
004/2022
21/03/2022 Projetos de Lei do Legislativo INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E CRIA OS CARGOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS`s E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE`s DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
05/2022
25/03/2022 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA PARA 2022. Visualizar
06/2022
08/04/2022 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
07/2022
20/04/2022 Projetos de Lei do Legislativo REVOGA O ARTIGO 2°, 1° e 2° DA LEI MUNICIPAL N° 826/2022, EXTINGUINDO OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, ALTERA OS ANEXOS 2 e 3 DA LEI MUNICIPAL N° 735/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
08/2022
27/04/2022 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
09/2022
27/04/2022 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN, IPTU E TLF INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADA OU NÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
10/2022
27/04/2022 Projetos de Lei do Legislativo INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - SEEF DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
11/2022
10/05/2022 Projetos de Lei do Legislativo REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
12/2022
23/05/2022 Projetos de Lei do Legislativo REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
14/2022
25/05/2022 Projetos de Lei do Legislativo CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MOTORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS E TRATORISTAS, PREVÊ SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INVESTIDURA E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
15/2022
25/05/2022 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
16/2022
27/05/2022 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, REGULAMENTANDO A ATUAÇÃO DO CARGO DE OUVIDORIA GERAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 762/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
17/2022
27/05/2022 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
019/2022
21/06/2022 Projetos de Lei do Legislativo ALTERA OS VALORES CONSTANTES NOS ANEXOS 1 E 2 DA LEI MUNICIPAL N° 831, DE 07 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
20/2022
21/06/2022 Projetos de Lei do Legislativo CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DE DISCIPLINA ESCOLAR; ALTERA OS VALORES DOS SALÁRIOS DOS GESTORES ESCOLARES, GESTORES ADJUNTOS, SECRETÁRIOS ESCOLARES, COORDENADORES DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS CONSTANTES NO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL 801, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Visualizar
21/2022
29/06/2022 Projetos de Lei do Legislativo REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 837/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
24/2022
22/08/2022 Projetos de Lei do Legislativo ALTERA A LEI MUNICIPAL 827, ADEQUA AO TEXTO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
25/2022
22/08/2022 Projetos de Lei do Legislativo CRIA CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO E ALTERA O ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL N° 801, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
26/2022
15/08/2022 Projetos de Lei do Legislativo INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
22/2022
29/07/2022 Projetos de Lei do Legislativo Dispõe sobre AS diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras provedências. Visualizar
28/2022
05/10/2022 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A 1ª REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 816/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
27/2022
05/10/2022 Projetos de Lei do Legislativo ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Visualizar
023/2021
04/11/2021 Projetos de Lei do Legislativo FICAM DESTINADOS AO USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM DE MARIA -PE OS PRÉDIOS E ESPAÇOS ABERTOS DO ANTIGO EDUCANDÁRIO NORDESTINO ADVENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
029/2022
05/12/2022 Projetos de Lei do Legislativo CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
001/2023
04/01/2023 Projetos de Lei do Legislativo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
002/2023
09/01/2023 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Visualizar
003/2023
23/01/2023 Projetos de Lei do Legislativo REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA, ALTERA OS ANEXOS DA 1 E 2 DA LEI MUNICIPAL Nº 735/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
004/2023
23/01/2023 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL - CEAPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
005/2023
23/01/2023 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
006/2023
30/01/2023 Projetos de Lei do Legislativo ALTERA AO ART. 2º E ANEXO 1 DA LEI Nº 843/2022. Visualizar
007/2023
30/01/2023 Projetos de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN, IPTU E TLF INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADA OU NÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
008/2023
27/01/2023 Projetos de Lei do Legislativo DECLARA O BACAMARTE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA - PE. Visualizar
009/2023
27/01/2023 Projetos de Lei do Legislativo INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO BACAMARTEIRO" EM BELÉM DE MARIA - PE, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE VENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO. Visualizar