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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

BELEM DE MARIA - PE

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação



Última atualização realizada em: 31/01/2023
Data Tipo Assunto Anexo(s)
838/2022
07/06/2022 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
840/2022
07/06/2022 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, REGULAMENTANDO A ATUAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR GERAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 762/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar