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Última atualização realizada em: 09/05/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
741	23/11/2017	Tributário	Código Tributário	Altera dispositivos da Lei Complementar n° 531/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.	Visualizar
241	23/12/1977	Tributário	Código Tributário	Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.	Visualizar
531	18/12/2005	Tributário	Código Tributário	Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Belém de Maria	Visualizar

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