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Código Tributário



Data Tipo Assunto Anexo(s)
741
23/11/2017 Código Tributário Altera dispositivos da Lei Complementar n° 531/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. Visualizar
241
23/12/1977 Código Tributário Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências. Visualizar