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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

BELEM DE MARIA - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Procuradoria Geral
Endereço: Rua Estrada do Ena
Número: S/N
Bairro: Centro
CEP: 55.440-000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: procuradoria@belemdemaria.pe.gov.br
Website: https://belemdemaria.pe.gov.br
Telefone: (81) 3686-1133
Ramal: 205
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AGENTES PÚBLICOS

Foto Nome Cargo Telefone Ramal E-mail
Maria da Conceição Alves Costa Maria da Conceição Alves Costa Procurador(a) (81) 3686-1133 205 procuradoria@belemdemaria.pe.gov.br

COMPETÊNCIAS

a) Representar juridicamente o município em juízo ou fora dele, defendendo os interesses do ente público em ações judiciais e procedimentos administrativos, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis;

b) Supervisionar e coordenar todas as atividades da Procuradoria-Geral, garantindo a eficiência ea legalidade nos atos administrativos e jurídicos praticados:

c) Elaborar e emitir pareceres técnicos em matérias de interesse do município, orientando juridicamente os órgãos da administração direta e indireta;

d) Propor medidas judiciais ou administrativas para resguardar os interesses do município, incluindo a cobrança da dívida ativa e outras obrigações tributárias ou não tributárias;

e) Participar de negociações e mediações que envolvam o municpio, atuando como representante legal em acordos e conciliações;

f) Acompanhar e monitorar o cumprimento de decisões judiciais que envolvam o município, coordenando a atuação jurídica para garantir a defesa de seus direitos;

g) Representar o município junto aos Tribunais de Contas e órgãos de controle interno e externo;

h) Desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pela legislação municipal ou pelo Chefe do Executivo.

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