EDIÇÃO 223/2025
Publicado em: 27/03/2025
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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025.
DISPENSA Nº 001/2025.
O Município de Belém de Maria, inscrito no CNPJ nº 10.184.703/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Roberto Paulo do Nascimento Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 001/2025, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa MDS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.369.249/0001-44, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A MELHORIA, EFICIENTIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA – PE, com o valor total de R$ 98.103,62 (Noventa e oito mil cem reais e sessenta e dois centavos).
Belém de Maria, 20 de março de 2025.
Roberto Paulo do Nascimento Silva
Prefeito Municipal
Extrato do Contrato N. 028/2025.
Processo: 019/2025.
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA e a empresa M D S SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ Nº 44.369.249/0001-44.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A MELHORIA, EFICIENTIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA – PE.
Dotação Orçamentária:
Órgão: 02.09 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Unidade Orçamentária: 02.09.09 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Atividade Programática: 25.752.0413.2053.0000 – Manutenção do sistema de Iluminação Pública.
Elemento da Despesa: 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas.
Recursos: 001.001. Recursos Próprios.
Valor: R$ 98.103,62 (noventa e oito mil cento e três reais e sessenta e dois centavos).
Amparo Legal: Lei Federal 14.133/21 e posteriores alterações
Vigência: 24/03/2025 até 24/05/2025.
Data da Assinatura: 224/03/2025.
Roberto Paulo do Nascimento Silva
Prefeito Municipal
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