EDIÇÃO 230/2025
Publicado em: 07/05/2025
Processo: 028/2025.
Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM DE MARIA e INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE – CNPJ Nº 35.667.831/0001-04.
Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, preferencialmente sem fins lucrativos, interessadas em prestar serviços de assistência à saúde de baixa, média e alta complexidade, de forma complementar ao SUS.
Dotação Orçamentária:
Órgão: 05 Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atividade: 10.302.1011.2107.0000 Manutenção dos Serviços Hospitalares e Ambulatoriais
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Órgão: 05 Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 10.122 Administração Geral
Atividade: 10.122.1001.2093.0000 Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Órgão: 05 Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 10.301 Atenção Básica
Atividade: 10.301.1003.2096.0000 Manutenção das Ações do Programa Saúde da Família - PSF
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Valor Mensal: R$ 693.232,60 (seiscentos e noventa e três mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e sessenta centavos).
Valor Global: R$ 8.318.791,20 (oito milhões e trezentos e dezoito mil e setecentos e noventa e um reais e vinte centavos).
Amparo Legal: Lei Federal 14.133/21 e posteriores alterações
Vigência: 10/04/2025 até 09/04/2026.
Data da Assinatura: 10/04/2025.
Maria Cristina Gonçalves Casale
Secretária Municipal de Saúde
Contratante
TERMO DE RATIFICAÇÃO CREDENCIAMENTO N°. 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 025/2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM DE MARIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o quanto exposto no Parecer Jurídico emitido pela Controladoria Geral Municipal desta Prefeitura e das Justificativas dadas, encontrando-se o Processo Administrativo apresentado pela Autoridade solicitante, regularmente instituído na forma da Lei nº. 14.133/21. RATIFICO E HOMOLOGO a mencionada declaração de credenciamento/inexigibilidade para a contratação da empresa: INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE, inscrita no CNPJ nº 35.667.831/0001-04., com sede na Rua Vasco Ferrnandes Coutinho, Bairro Mauricio de Nassau, Caruaru-PE; para o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, preferencialmente sem fins lucrativos, interessadas em prestar serviços de assistência à saúde de baixa, média e alta complexidade, de forma complementar ao SUS, visando atender a Secretaria de Saúde do Município de Belém de Maria, com fundamento no art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, para que produza dos seus jurídicos e legais efeitos. Voltem os presentes Autos para o Setor de Contratos para lavratura e registro do Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Registre-se, cumpra-se, publique-se, emita-se a Nota de Empenho e lavre- se o Contrato, caso não possa ser substituído por outro instrumento.
Publique-se na forma da lei.
Belém de Maria, 08 de abril de 2025.
Maria Cristina Gonçalves Casale
Secretária Municipal de Saúde
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2024.
Processo Administrativo: 016/2024.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA
Contratada: LUIS MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 52.632.507/0001-61.
Objeto: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, ATÉ 05/06/2025, nos termos da Cláusula Quarta do Contrato n.º 021/2024, firmado entre as partes no dia 06/03/2024.
Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei nº 14.133/21.
Vigência: 06/03/2025 Á 05/06/2025.
Assinado em: 05/03/2025
Roberto Paulo do Nascimento Silva
Prefeito Municipal
EXTRATO DE TERMO DE REAJUSTE DE VALOR
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 054/2024.
Processo Administrativo: 035/2024.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA-PE.
Contratada: Lucas Costa Sociedade Individual de Advocacia.
Objeto: REAJUSTAR O VALOR CONTRATUAL, nos termos da Cláusula sétima do Contrato n.º 054/2024, cujo o objeto é a Contratação de empresa, para prestação de serviços jurídicos de natureza singular, para atuação administrativa junto a Prefeitura Municipal de Belém de Maria, destinados ao acompanhamento técnico jurídico das atividades de licitação e procedimentos correlatos, observando todos os procedimentos compulsórios de contratações do poder público.
Fundamento Legal: Artigo 134 da Lei nº 14.133/21
Valor Global: R$ 84.000,00
Vigência: 11/06/2025
Assinado em: 06/03/2025.
Roberto Paulo do Nascimento Silva
Prefeito Municipal
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