EDIÇÃO 254/2025
Publicado em: 22/09/2025
Extrato do Contrato N. 085/2025
Inexigibilidade: 041/2025.
Processo Administrativo: 053/2025.
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA e a empresa FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - CNPJ Nº 60.913.149/0001-93.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local Neoenergia Pernambuco, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA
Unidade Orçamentária: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Atividade Programática: 04.123.0401.2019.0000 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Finanças.
Elemento da Despesa: 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Recursos Próprios: 001.001
Valor: R$ 216.243,55 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e três reais, cinquenta e cinco centavos).
Amparo Legal: Lei Federal 14.133/21 e posteriores alterações
Vigência: 27/08/2025 até 26/08/2026.
Data da Assinatura: 27/08/2025.
Roberto Paulo do Nascimento Silva
Prefeito
Contratante
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